A Regularização Fundiária Urbana é o conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam corrigir e adequar construções e núcleos irregulares aos termos da legislação urbana, como o plano diretor municipal, além de conferir o título de propriedade aos ocupantes do local. Viabiliza-se, com isso, a melhoria nas habitações e estabelecimentos comerciais, instalação […]